Os Novos Desafios da Gestão por Competências nas Contratações Públicas

A gestão por competências tem sido um modelo amplamente adotado na administração pública para garantir eficiência, transparência e qualidade nas contratações. No entanto, a implementação desse modelo enfrenta desafios específicos devido à complexidade dos processos administrativos e à necessidade de conformidade com a legislação vigente. A introdução da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) trouxe mudanças significativas nesse contexto, reforçando a importância da qualificação dos agentes públicos envolvidos nas contratações.

Evolução da Gestão por Competências no Setor Público

A evolução da gestão por competências no setor público remonta a normativas anteriores, como o Decreto Federal nº 5.707/2006, que estabelecia diretrizes para o desenvolvimento de pessoal na administração pública federal, posteriormente substituído pelo Decreto nº 9.991/2019, responsável por instituir a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP). Essa evolução reflete a preocupação crescente com a necessidade de qualificar servidores para desempenhar funções estratégicas na gestão pública, assegurando que estejam alinhados às novas exigências legais e institucionais. O Tribunal de Contas da União (TCU), em diversas decisões, também enfatizou a importância da gestão por competências como instrumento para aprimorar a governança e a eficiência administrativa.

Adequação às Normas e Regulamentos

A aplicação desse modelo nas contratações públicas encontra desafios significativos, especialmente no que diz respeito à adequação às normas e regulamentos. A Nova Lei de Licitações exige que os agentes de contratação possuam qualificação específica, conforme disposto no artigo 7º, que estabelece critérios mínimos para a designação de servidores responsáveis pelos processos licitatórios. O cumprimento dessa exigência se torna mais complexo em órgãos de pequeno porte, onde a falta de pessoal qualificado pode comprometer a efetividade das contratações. Além disso, a necessidade de evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade nos processos de seleção de fornecedores impõe desafios adicionais à administração pública.

Definição das Competências Necessárias

A definição precisa das competências necessárias para cada função dentro do processo de contratação é um dos aspectos fundamentais da gestão por competências. A identificação dessas competências exige um mapeamento detalhado, considerando as atribuições específicas de cada cargo e as necessidades estratégicas da instituição. Essa análise é essencial para garantir que os servidores designados possuam o conhecimento técnico adequado, minimizando riscos e assegurando que as contratações sejam conduzidas de forma eficiente e transparente.

Critérios Objetivos de Avaliação e Seleção

Outro desafio relevante é a adoção de critérios objetivos de avaliação e seleção. Enquanto no setor privado há maior flexibilidade na escolha de profissionais e fornecedores, no setor público a transparência e a isonomia devem ser rigorosamente seguidas. A definição de métricas claras para a avaliação de competências é essencial para evitar subjetividades que possam comprometer a lisura do processo. O uso de certificações profissionais emitidas por escolas de governo e a exigência de experiência comprovada são medidas que ajudam a garantir a qualificação adequada dos agentes públicos envolvidos.

Capacitação e Desenvolvimento Contínuo

A capacitação e o desenvolvimento contínuo dos servidores são pilares fundamentais para a efetividade da gestão por competências nas contratações públicas. A implementação de programas de capacitação estruturados, que envolvam treinamentos técnicos e comportamentais, permite que os profissionais se mantenham atualizados em relação às mudanças normativas e às melhores práticas do setor. No entanto, a resistência à mudança e a limitação de recursos para a realização desses treinamentos são obstáculos que devem ser superados por meio de políticas públicas eficazes.

Uso de Tecnologia e Ferramentas de Gestão

O uso de tecnologia e ferramentas de gestão tem se mostrado um aliado importante na modernização das contratações públicas. A digitalização dos processos, por meio de sistemas de gestão integrada e inteligência artificial, pode otimizar a seleção e avaliação de fornecedores e profissionais. No entanto, a implementação dessas soluções enfrenta barreiras, como a necessidade de investimentos significativos e a adaptação dos servidores às novas ferramentas.

Monitoramento e Avaliação de Desempenho

A fase de monitoramento e avaliação de desempenho é crucial para garantir que as competências exigidas estejam sendo efetivamente aplicadas no decorrer da execução dos contratos. Indicadores de desempenho devem ser estabelecidos para mensurar a qualidade dos serviços prestados, permitindo ajustes e aprimoramentos nos processos futuros. A implementação de auditorias periódicas e o uso de feedback contínuo são estratégias que contribuem para o aprimoramento da gestão por competências na administração pública.

Exemplos Práticos de Aplicação

Um exemplo prático de aplicação desse modelo pode ser observado na exigência de capacitação contínua de pregoeiros e membros das comissões de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021. Órgãos como o Tribunal de Contas da União e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) têm desenvolvido cursos e certificações para qualificar esses profissionais, assegurando que estejam aptos a conduzir processos licitatórios com eficiência e integridade. Em contrapartida, a falta de incentivos para a formação continuada e a sobrecarga de trabalho enfrentada por muitos servidores são fatores que dificultam a implementação efetiva da gestão por competências.

Conclusão

A gestão por competências nas contratações públicas é uma abordagem essencial para fortalecer a governança e a eficiência administrativa. No entanto, sua implementação exige um equilíbrio entre inovação, conformidade legal e desenvolvimento contínuo dos profissionais envolvidos. A superação dos desafios mencionados requer investimentos em capacitação, tecnologia e metodologias de avaliação robustas, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira otimizada e sustentável. A experiência de órgãos reguladores e o avanço das normativas são indicativos de que a gestão por competências continuará a evoluir como uma ferramenta estratégica para aprimorar a administração pública no Brasil.