A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, substituiu as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 (Lei do Pregão), e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Esta legislação representa uma reforma significativa nos processos de contratação pública no Brasil, buscando aumentar a transparência,