A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no regime de sanções aplicáveis às empresas e particulares que descumprem as regras contratuais e licitatórias. Para garantir a legalidade e a efetividade das penalidades, a aplicação das sanções deve observar

A gestão por competências tem sido um modelo amplamente adotado na administração pública para garantir eficiência, transparência e qualidade nas contratações. No entanto, a implementação desse modelo enfrenta desafios específicos devido à complexidade dos processos administrativos e à necessidade de conformidade com a legislação vigente. A introdução da Nova Lei

A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações nos procedimentos licitatórios, incluindo as exigências para a fase de habilitação, que tem como finalidade verificar se os licitantes possuem as condições necessárias para executar o objeto da contratação. Essa fase está regulamentada pelo artigo 62 e seguintes da referida legislação.

O descumprimento contratual em licitações públicas é uma situação que pode gerar graves consequências para as empresas contratadas. Para garantir a transparência e a eficácia nos processos licitatórios, a legislação brasileira prevê sanções específicas para aqueles que não cumprem as obrigações pactuadas. Essas medidas têm como objetivo preservar o interesse

Na administração pública, contratos firmados por meio de licitações e compras diretas seguem uma estrutura rigorosa para garantir a transparência, eficiência e legalidade. Um dos instrumentos mais utilizados nesses processos é a nota de empenho, que pode substituir o contrato formal em situações específicas. Contudo, uma dúvida recorrente envolve as

O Decreto 11.878/2024 é uma peça fundamental para regulamentar e complementar a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Ele detalha normas e procedimentos que visam fortalecer a eficiência, a transparência e a sustentabilidade nos processos de contratação pública, além de padronizar práticas e reduzir ambiguidades. Com

A contratação pública é um dos pilares fundamentais para o funcionamento do setor público, permitindo a aquisição de bens e serviços essenciais. Com a crescente demanda por eficiência, transparência e otimização de recursos, a inteligência artificial (IA) desponta como uma solução promissora para modernizar e transformar este processo. O que

A gestão de riscos em contratos de licitação é uma prática essencial para a execução eficaz de projetos que envolvem recursos públicos. Sua implementação não só busca garantir que os objetivos sejam alcançados dentro dos parâmetros estabelecidos, mas também prevenir falhas que possam comprometer a transparência, a qualidade e o

Em tempos de crise, seja econômica, política ou de qualquer outra natureza, a resiliência empresarial se torna essencial para a continuidade dos negócios e para a recuperação do crescimento. Desenvolver um plano estratégico eficaz é a chave para garantir que a empresa consiga atravessar momentos desafiadores e sair fortalecida. Aqui

Entrar no mercado de licitações públicas é uma oportunidade valiosa para empresas que desejam expandir suas operações e aquisições governamentais. Apesar do grande potencial, o processo pode parecer complexo para quem está começando. Para ajudar sua empresa a dar os primeiros passos, confira este guia completo com tudo o que

As pequenas e médias empresas (PMEs) desempenham um papel crucial na economia brasileira. Eles representam a maioria dos negócios no país, são responsáveis pela geração de milhares de empregos e são significativos para o Produto Interno Bruto (PIB) do país. Contudo, as reformas econômicas recentes apresentam desafios e oportunidades que

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe uma série de obrigações para as organizações que manipulam dados pessoais no Brasil, incluindo aquelas que participam de licitações públicas. Durante esses processos, há um grande volume de coleta e tratamento de dados pessoais, como informações

Participar de licitações públicas representa uma oportunidade valiosa para empresas ampliarem sua atuação e consolidarem presença no mercado. Contudo, vencer uma licitação não se resume ao menor preço; é o resultado de um planejamento estratégico sólido, alinhado a uma execução eficiente. Este artigo aborda as etapas essenciais para estruturar um

Empresas que participam de licitações públicas enfrentam um cenário desafiador que exige não apenas um bom entendimento do mercado, mas também um planejamento estratégico robusto. Esse planejamento é fundamental para garantir competitividade, rentabilidade e capacidade de superar adversidades inerentes ao setor. Cenário Atual das Licitações no Brasil O mercado de

Empresas que atuam no mercado de licitações enfrentam um ambiente complexo e competitivo, especialmente no Brasil, onde as regulamentações são rigorosas e os processos demandam atenção aos mínimos detalhes. Conhecer os principais desafios e as soluções viáveis é fundamental para se destacar e garantir bons resultados neste segmento. Neste artigo,

Empresas que participam de licitações públicas buscam oportunidades de crescimento ao firmar contratos com órgãos governamentais. Contudo, além das vantagens, esse mercado traz desafios significativos, especialmente no que diz respeito à gestão de riscos. Identificar, avaliar e mitigar esses riscos é essencial para garantir a sustentabilidade e o sucesso do

A formação de preços em licitações públicas é uma etapa crucial para empresas que desejam competir de forma eficaz e sustentável. Um preço justo precisa ser competitivo para garantir a vitória no processo licitatório, mas também deve cobrir custos e assegurar uma margem de lucro adequada. Nesse artigo separamos os

A celebração de contratos públicos pode ser uma grande oportunidade para empresas de todos os portes, mas também apresenta desafios financeiros. A espera pelo pagamento dos órgãos públicos pode comprometer o fluxo de caixa e gerar dificuldades para manter as operações em dia. Neste artigo, vamos explorar estratégias práticas e

Participar de licitações públicas pode ser uma excelente oportunidade para empresas expandirem sua atuação e firmarem contratos com o setor público. No entanto, o processo envolve complexidades legais, técnicas e administrativas que podem se tornar obstáculos, especialmente para quem não tem experiência no segmento. É nesse contexto que a consultoria

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, substituiu as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 (Lei do Pregão), e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Esta legislação representa uma reforma significativa nos processos de contratação pública no Brasil, buscando aumentar a transparência,

O seguro garantia é uma ferramenta essencial em licitações, garantindo que o vencedor do processo licitatório ou do contrato público cumpra as obrigações assumidas. Neste artigo, vamos explorar em profundidade o funcionamento do seguro garantia, quando ele é exigido, quais são as suas vantagens e como contratá-lo para licitações. O

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças importantes para o processo licitatório no Brasil, especialmente nas hipóteses de dispensa de licitação. Entre essas mudanças, a possibilidade de dispensar por valor se destaca, permitindo a contratação direta em casos de menor relevância financeira. Essa medida visa

Empresas que atuam com licitações públicas enfrentam desafios específicos na gestão financeira, especialmente devido aos prazos de pagamento estendidos que muitos contratos governamentais exigem. Para essas empresas, manter um fluxo de caixa estável é essencial para a continuidade das operações e para evitar o acúmulo de dívidas que possam comprometer

Participar de licitações públicas oferece às pequenas empresas uma oportunidade valiosa de crescimento, garantindo contratos com clientes estáveis, como órgãos governamentais, que frequentemente envolvem valores significativos. Contudo, os desafios associados ao processo licitatório podem parecer intimidantes, especialmente para empresas que não possuem um histórico de participação nesse mercado. Este artigo

A participação em licitações e contratos com o governo representa uma grande oportunidade para empresas de todos os portes, especialmente por conta da segurança e estabilidade oferecidas pelo setor público. No entanto, uma das principais dificuldades enfrentadas por essas empresas é lidar com os atrasos nos pagamentos governamentais, que podem