A Habilitação na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): Requisitos e Procedimentos
A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações nos procedimentos licitatórios, incluindo as exigências para a fase de habilitação, que tem como finalidade verificar se os licitantes possuem as condições necessárias para executar o objeto da contratação. Essa fase está regulamentada pelo artigo 62 e seguintes da referida legislação.
Critérios de Habilitação
Conforme a nova lei, a habilitação continua sendo dividida em cinco principais requisitos.
1. Habilitação Jurídica
A documentação jurídica comprova a existência legal do licitante e sua capacidade de atuar juridicamente. Para atender a esse critério, a Lei 14.133/2021 exige a apresentação do registro empresarial na Junta Comercial para sociedades empresárias ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas para sociedades simples. Também são necessários o estatuto ou contrato social atualizado, acompanhado da documentação dos administradores, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e outros documentos que possam ser exigidos pelo edital, conforme a especificidade do objeto licitado.
2. Qualificação Técnica
A qualificação técnica garante que o licitante possui capacidade operacional e experiência na execução do serviço ou fornecimento do bem objeto da licitação. A nova legislação exige a comprovação de execução anterior de serviços ou fornecimento de bens compatíveis em características e quantidades, o registro ou inscrição na entidade profissional competente quando exigido por lei e certificações específicas que atestem qualidade, padrões técnicos ou normas regulamentares pertinentes ao objeto da contratação.
3. Qualificação Econômico-Financeira
Esse requisito assegura que a empresa possui capacidade econômica e financeira para cumprir as obrigações contratuais. Para isso, devem ser apresentados a certidão negativa de falência ou recuperação judicial, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos exercícios sociais registrados na Junta Comercial, além de índices contábeis mínimos exigidos pelo edital, como liquidez geral e solvência geral. A nova lei possibilita a aceitação de garantias alternativas, como seguro-garantia, fiança bancária ou caução em dinheiro, para demonstrar capacidade econômica.
4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista é essencial para a habilitação e deve ser feita por meio de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais. Também são exigidas a regularidade junto ao FGTS e à Seguridade Social (INSS) e a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), conforme previsto na Lei nº 12.440/2011. A ausência desses documentos pode levar à inabilitação do licitante.
5. Habilitação Social e Ambiental
A Lei 14.133/2021 introduziu a exigência de habilitação social e ambiental como critérios complementares. Assim, as empresas devem demonstrar conformidade com normas de responsabilidade social e sustentabilidade, o que pode incluir o cumprimento de normas ambientais aplicáveis ao setor de atuação e certificações ou compromissos de responsabilidade social.
Alterações e Impactos
A nova lei ampliou as possibilidades de aceitação de documentos digitais, promovendo maior agilidade na fase de habilitação. Além disso, manteve a possibilidade de inversão das fases, permitindo que a habilitação ocorra após a etapa de julgamento das propostas, como já acontecia no pregão eletrônico. Outra inovação relevante é a possibilidade de aceitação de garantias financeiras em substituição às demonstrações contábeis, facilitando a participação de micro e pequenas empresas no certame.
Por fim, vale lembrar que a fase de habilitação na Lei 14.133/2021 continua sendo fundamental para garantir a idoneidade dos licitantes e a execução adequada dos contratos públicos. O aprofundamento dos requisitos de qualificação técnica e econômica, aliado às novas exigências de responsabilidade social e ambiental, reforça a necessidade de maior preparação das empresas para participarem dos certames.
Diante dessas mudanças, é essencial que as organizações interessadas em contratar com o setor público se adequem aos novos requisitos e mantenham sua documentação atualizada, garantindo assim a competitividade no mercado de licitações.